Discurso Politico e Direito Penal
Em pleno ano eleitoral, escutamos várias propostas (absurdas) de candidatos. Todos caminham no sentido de que o Direito Penal deve ser o remédio para todas as causas e males sociais. Ora voga-o para a solução de menoridade penal. Ora se volta à discussão do aumento de internação de adolescente. Também é comum a falace de que determinados delitos deveriam ser considerados hediondos, além daqueles previstos em lei. Sem contar a vontade ferrenha de aumentar a pena de todos e quaisquer crimes, como se caracterizasse um progresso. Nada disso me é estranho.
Mas deixemos o senso comum de lado e reflitamos sobre essa poderosíssima arma estatal, o Direito Penal e, consequentemente, o processo criminal.
De início basta destacar que o atual sistema carcerário (assoberbado, diga-se de passagem), compõe-se em sua grande maioria de presos por tráfico de drogas, cuja legislação se tornou ainda mais rígida em 2006. Outra experiência é a Lei 8.072/90, que trata dos crimes hediondos. Referida legislação reprime drasticamente e vem diametralmente oposta ao anseio de desencarceramento que, curiosamente, fora tendência ao final do regime militar (Lei 7.209/84 – trouxe as penas restritivas de direito).
Portanto, ao contrário do infundado discurso político, tem-se presente uma inflação de normas punitivas, que não traz nenhum indicativo de que o endurecimento delas gerasse efeito redutor na prática de condutas criminosas. Ao lado e de mãos dadas, temos o senso comum da repressão a qualquer custo, que sequer conhece nuances.
Importante, leitores, se faz o (re)pensar da história e, a partir disso, construirmos novos rumos. Erguermos a voz e exigirmos, na prática, a consagração dos direitos e garantias fundamentais instituídos pela Constituição Federal seria a atitude mais sensata. Tudo, para, ao final, construirmos uma sociedade melhor, mais fraterna e com uma justiça substantiva, atuante, presente e longe de formalismos.
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